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  Lei Ordinária 1.100/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: A partir desta data, fica acrescido a Taxa de expediente para o Registro de ferro de prova de fogo, para marcar animais, na importância de Cr$ 35,00 (trinta e cinco cruzeiros) por registro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1973

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