Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento para o exercício de 1974, a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para compra de um terreno a ser adquirido a particular para ser incorporado ao Patrimônio Municipal, no Povoado "Pedro Canário", deste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/1973 10/10/1973Mencionaexercício de 1974

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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