Ementa: INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1976

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Lei Ordinária2.583/2011 07/07/2011AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.583/2011 07/07/2011Incluiincisos I a IV ao art. 1º

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