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  Lei Ordinária 1.323/1977 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/08/1977

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Lei Ordinária1.416/1979 12/07/1979Revoga totalmente

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