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  Lei Ordinária 1.331/1977 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO A PARTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1320/77 DE 29/07/ 77 - CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/08/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Alterainciso V do art. 18; art; 21; art. 73; alínea"a" do inciso I do art. 176; § 2º do art. 176;
Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Incluiparágrafo único ao art. 73; § 5º ao art. 76; §§ 3º e 4º ao art. 129; inciso IV ao art. 155; § 3º ao art. 176

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2006 03/05/2006Revoga totalmente

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