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  Lei Ordinária 1.397/1978 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZA CRIAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/1978

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Lei Ordinária1.457/1980 26/11/1980Revogaart. 5º

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