Ementa:   FIXA O VALOR DA DIÁRIA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/12/1980

Temas


DIÁRIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.443/1980 07/05/1980Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/1987 19/11/1987Revoga totalmente

Sobre

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Legislação