Ementa:   AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE UMA CADEIRA DE RODAS AO SR. JOSÉ NUNES DA SILVA JÚNIOR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.606/1985 17/05/1985Alteraart. 1º
Lei Ordinária1.481/1981 17/08/1981Alteraart. 1º

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