Ementa:   ESTABELECE ALÍQUOTAS DE ISS, EM ITENS DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Mencionaart. 31 ; anexo I
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Incluiitem "67" ao anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.549/1983 13/12/1983Revoga totalmente

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Legislação