Ementa: INCLUSÃO DA NOMENCLATURA DE SETOR NO ANEXO Nº 1, COMO CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.501/1981 17/12/1981IncluiNomenclatura e Setor ao Anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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