Ementa:   REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE NºS. 1.270/76 DE 30.12.76 E 1.468/80 DE 30.12.80.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.468/1980 30/12/1980Revoga totalmente
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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