Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM ATÉ 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VIGENTE ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.767/1989 29/12/1989MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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