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  Lei Ordinária 1.793/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/1991

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Lei Ordinária1.790/1991 02/01/1991MencionaVigente Orçamento

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