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  Lei Ordinária 1.812/1992 ATO ORIGINAL

Ementa:   REAJUSTA TABELA DE VENCIMENTOS E FIXA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA FC-I E FC-2, CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.772/90 E 1.781/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/1992 01/01/1992MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.772/1990 31/05/1990AlteraTabela de Vencimentos, Anexo II
Lei Ordinária1.772/1990 31/05/1990MencionaParágrafo Único do Art. 5º; Anexo II
Lei Ordinária1.781/1990 01/01/1990AlteraTabela de Vencimentos, Anexo II; Anexo III
Lei Ordinária1.781/1990 01/01/1990MencionaArt. 43

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