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  Lei Ordinária 1.862/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO SR. ISRAEL RIOS DE MIRANDA, O DIREITO REAL DE POSSE, USO E GOZO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES Á MUNICIPALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/1993

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