Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.881/1993 22/11/1993Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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