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  Lei Ordinária 1.894/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.944/1996 25/06/1996Mencionaart. 6º
Lei Ordinária1.910/1994 21/12/1994AlteraParágrafo 1º do Art. 4º

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