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  Lei Ordinária 1.895/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   FIXA DATA PARA RECEBIMENTO DO 13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Lei Ordinária1.884/1993 01/12/1993MencionaOrçamento Vigente

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