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  Lei Ordinária 1.898/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/1994

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