Ementa:   INCLUI FUNDO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.901/1994 30/08/1994IncluiFundo Especial do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente na LDO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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