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  Lei Ordinária 1.930/1995 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SER VIÇO, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/1995

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