Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, FICANDO O PAGAMENTO DESTAS OBRAS, VINCULADAS AO REPASSE DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO DO ICMS E/OU FPM, SENDO DEBITADAS AUTOMATICAMENTE EM CONTA ESPECÍFICA PARA ESSE FIM.