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  Lei Ordinária 2.044/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993Revogainciso I do art. 39 e art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Revoga totalmente

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