Ementa:   ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A ADMINISTRAÇÃO QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/08/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.231/2004 27/09/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária2.138/2001 28/12/2001Alteraart. 1º
Decreto Legislativo01/2019 16/05/2019Menciona

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