Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 2.100/01, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2001

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Lei Ordinária2.100/2001 15/01/2001Alteraart. 4º

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