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  Lei Ordinária 2.225/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.199/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2004

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Lei Ordinária2.199/2003 01/10/2003Altera§ 2° do Art. 2º

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