Ementa:   CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA MUNICIPALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003AlteraAnexo II
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003MencionaArt. 9º
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003AlteraAnexo II
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003MencionaArt. 8º
Lei Ordinária2.203/2003 01/10/2003AlteraAnexo III
Lei Ordinária2.203/2003 01/10/2003MencionaArt. 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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