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  Lei Ordinária 2.243/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.237/2004 17/12/2004Menciona exercício de 2005
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993ExcluiSecretaria Municipal de Transporte; Secretário padrão CC-1
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993IncluiDepartamento de Transportes e Cargo de Diretor padrão CC-4 na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Cargo de Secretário padrão CC-1
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993MencionaArt. 35; Art. 37 incisos I, II e III; Inciso IV do Art. 37
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993AlteraNomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Revoga totalmente

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