Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.229/2004 30/06/2004MencionaLDO em Vigor para o Exercício de 2005
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003IncluiCargos de Servente e Vigias ao Anexo III
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003MencionaArt. 11
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003ExcluiCargos de Servente e Vigias do Anexo IV
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003MencionaArts. 11 e 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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