Ementa: ALTERA O ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2005

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Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999AlteraArt. 110
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Revoga §§ 1º e 2º do Art. 110

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