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  Lei Ordinária 2.287/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TABELAS I E II DO Anexo I DA LEI Nº 2.217/03 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.217/2003 31/12/2003AlteraTabelas I e II do Anexo I; §2º do Art. 1º; caput do Art. 4º
Lei Ordinária2.217/2003 31/12/2003MencionaArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.806/2018 25/06/2018Revoga totalmente
Lei Ordinária2.357/2006 19/12/2006RevogaArt. 3º

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