Ementa: ALTERA QUADRO DESCRITIVO DE CARGOS DESTINADOS A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONSTANTE DA LEI 2.324 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2006

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Lei Ordinária2.324/2006 21/06/2006AlteraArt. 1º; Art. 2º
Lei Ordinária2.324/2006 21/06/2006IncluiArt. 2º-A

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