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  Lei Ordinária 2.352/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - F.M.H.I.S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2006 02/01/2006Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.424/2008 20/02/2008MencionaFundo Municipal de Habitação

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