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  Lei Ordinária 2.357/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA ART. 4º DA LEI 2.217 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2006

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Lei Ordinária2.287/2005 30/12/2005RevogaArt. 3º
Lei Ordinária2.217/2003 31/12/2003AlteraArt. 4º; parágrafo único do art. 4º transformado em § 1º e alterada a redação
Lei Ordinária2.217/2003 31/12/2003Inclui§ 2º ao art. 4º

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