Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona §3º do Art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.624/2012 16/06/2012Revoga totalmente

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