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  Lei Ordinária 2.560/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   Determina a proibição da venda de frituras, salgadinhos, pipocas industrializadas, refrigerantes e sucos artificiais nas escolas públicas e privadas do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2010

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42

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