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  Lei Ordinária 2.640/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.517/2009 23/12/2009MencionaPPA - 2010/2013; Plano Plurianual vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175; Inciso II do Art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.641/2012 20/12/2012MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2013

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