Ementa:   CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 26/01/2012Mencionaart. 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.683/2014 10/03/2014AlteraVencimentos e Subsídios dos Cargos dos Servidores Públicos e Agentes da Administração Municipal, Anexo I

Sobre

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Legislação