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  Lei Ordinária 2.657/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.641/2012 20/12/2012MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003AlteraVencimentos dos Cargos constantes nas Tabelas do Anexo II
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003IncluiAnexo II - A
Lei Ordinária1.909/1994 12/12/1994MencionaConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.668/2013 30/09/2013Altera§2° do Art. 5º; inciso I do §2° do Art. 5º

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