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  Lei Ordinária 2.673/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICO OU PRIVADOS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2013

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