Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.676/2013 10/12/2013MencionaDiretrizes Orçamentárias -LDO do exercício de 2014
Lei Ordinária2.675/2013 06/12/2013MencionaPlano Plurianual-PPA 2014/2017

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