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  Resolução 06/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TRATA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OFICIAL FIAT/PALIO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO CONFORME ORIENTAÇÕES REGIDAS PELO PARECER CONSULTA TCEES Nº 001/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso IV
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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