Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.675/2013 06/12/2013MencionaPPA - 2014/2017; Plano Plurianual vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175; Inciso II do Art. 174;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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