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  Lei Ordinária 2.733/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES PARA LEGISLATURA DE 2017 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42; Inciso I do Art. 46;

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