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  Lei Ordinária 2.737/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.675/2013 06/12/2013MencionaPPA - 2014/2017; Plano Plurianual vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175; Inciso II do Art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.766/2017 28/09/2017AlteraLDO- do Exercício de 2017
Lei Ordinária2.739/2016 30/11/2016MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2017

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