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  Lei Ordinária 2.770/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42

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