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  Lei Ordinária 2.822/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.780/2017 28/12/2017MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.768/2017 24/10/2017MencionaPPA - 2018/2021; Plano Plurianual vigente
Lei Complementar41/2017 23/01/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175; Inciso II do Art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.825/2018 20/12/2018MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2019

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