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  Lei Ordinária 2.823/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, POR MEIO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ-AB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2018

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Lei Ordinária2.784/2017 29/12/2017MencionaFundo Municipal de Saúde
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