Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município de Conceição da Barra/ES e o Consórcio Público PRODNORTE, Pessoa Jurídica de Natureza de Direito Privado com a finalidade de transformar a natureza jurídica deste consórcio, que passará para Consórcio Público de Direito Público, na forma da Lei 11.107/2005 e de sua regulamentação.