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  Decreto Legislativo 02/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006, DE RESPONSABILIDADE DO SR. MANOEL PEREIRA DA FONSECA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 73

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